Última Atualização: 3 de abril de 2025

1. Objeto e Âmbito

1.1. A CondAi Lda oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para revolucionar a gestão de condomínios, disponibilizando ferramentas digitais acessíveis 24/7 que conectam comunidades, com funcionalidades em regime gratuito (freemium) e subscrição paga (premium).

1.2. Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma, aplicando-se a funcionalidades como reporte de ocorrências via WhatsApp, recepção de orçamentos, e integração com parceiros externos (e.g., manutenção, cobranças).

1.3. A plataforma não inclui, nesta fase inicial, funcionalidades de gestão operacional ou contabilística de condomínios (e.g., frações, quotas, orçamentos, dívidas), mas estas poderão ser introduzidas no futuro, conforme indicado na Política de Privacidade.

2. Condições de Utilização

2.1. O acesso à plataforma exige registo com dados verdadeiros, como nome, e-mail e número de telefone (para WhatsApp, se aplicável).

2.2. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na conta.

2.3. A plataforma deve ser usada exclusivamente para gestão de condomínios (ocorrências, orçamentos, comunicações), sendo proibida a utilização comercial ou fora deste contexto.

2.4. É proibido usar a plataforma para atividades ilegais ou que violem as políticas do WhatsApp.

2.5. A utilização da plataforma restringe-se ao acesso através de sistemas online, sendo o uso diário limitado a um volume considerado normal, a ser determinado pela CondAi com base em padrões de utilização média (definidos como um máximo de 50 interações por dia, salvo indicação em contrário). Em caso de exceder este limite, o utilizador será notificado e obrigado a subscrever um plano pago para continuar a utilizar a plataforma, sob pena de suspensão temporária ou permanente da conta, nos termos da secção 8.

3. Partilha de Dados com Parceiros

3.1. A CondAi pode partilhar dados com parceiros externos (e.g., manutenção, cobranças) para prestar serviços, independentemente do plano.

3.2. Esta partilha é essencial para a funcionalidade da plataforma e será regida pela Política de Privacidade.

3.3. Os utilizadores serão notificados sobre a partilha e podem exercer os seus direitos de proteção de dados.

4. Serviços Prestados

4.1. Plano Freemium: O plano gratuito inclui:

• Reporte de ocorrências via WhatsApp com respostas automáticas 24/7.

4.2. Plano Premium: O plano pago oferece:

• Recepção e comparação de orçamentos.
• Integração com parceiros externos para manutenção e cobranças.
• Suporte técnico prioritário 24/7.

4.3. Funcionalidades Futuras: A CondAi planeia adicionar gestão operacional e contabilística (frações, quotas, pagamentos) em fases posteriores.

5. Licença de Utilização

5.1. A CondAi concede uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para usar a plataforma para os fins descritos.

5.2. O utilizador não pode modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa no software.

6. Limitações de Responsabilidade

6.1. A CondAi não se responsabiliza por falhas fora do seu controlo (e.g., internet, WhatsApp) ou por ações de parceiros externos.

6.2. A plataforma é fornecida "tal como está", sem garantias de funcionamento contínuo ou adequação específica.

6.3. A CondAi não garante a exatidão de informações de parceiros (e.g., orçamentos), sendo o utilizador responsável pela avaliação.

7. Condições de Pagamento e Renovação

7.1. O plano premium é pago anualmente, com renovação automática, salvo cancelamento com 30 dias de antecedência.

7.2. O utilizador será notificado sobre a renovação e pode cancelar.

7.3. O plano freemium é gratuito, sujeito a limitações (e.g., limite diário de uso).

8. Política de Cancelamento e Suspensão

8.1. O cancelamento do plano premium não implica reembolso por serviços prestados.

8.2. A CondAi pode suspender ou cancelar contas por infrações, uso excessivo sem subscrição paga, ou não pagamento, tratando os dados conforme a Política de Privacidade.

9. Alterações aos Termos

9.1. A CondAi pode alterar os Termos com 30 dias de notificação prévia.

9.2. O uso contínuo após alterações implica aceitação dos novos Termos.

9.3. Alterações para funcionalidades futuras serão comunicadas com antecedência.

10. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa (Código Civil, Lei n.º 58/2019).

10.2. Litígios serão resolvidos nos tribunais de Lisboa, salvo disposição legal em contrário.

10.3. Para resolução alternativa, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), Rua dos Douradores, 116, 1100-207 Lisboa (http://www.centroarbitragemlisboa.pt/).

11. Contacto

11.1. Para dúvidas, contacte-nos em:

• E-mail: suporte@condai.pt
• Morada: Condai - Associação para a Gestão de Condomínios, [inserir morada], Portugal